REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais).
Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes Orçamentaria Anual de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1 MODALIDADE OFERTA PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI NO 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA NO 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI NO 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARIZÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa reajuste dos subsídios dos parlamentares referidos no art. 3o da Lei n° 257/2016, que narra a possibilidade de alteração dos subsídios, e dá outras providências.
Fica denominada de MARIA FERNANDES DA SILVA - Maria Juvenal, a nova Creche Municipal, localizada no bairro Edilson Alves da cidade de Marizópolis - Paraíba, com capacidade para assistir 100 (cem) crianças, que fora adquirida através do convênio n° 0446/2021.
CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, FIXA QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de RS 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃO(S) E TECIDO(S) NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS - PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 704.000,00 (setecentos e quatro mil reais).
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO "ALUNO NOTA DEZ" - "ESCOLA NOTA DEZ" - PARA ALUNO(S) DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU MÉDIO, MATRICULADO(S) NA(S) REDE(S) DE ENSINO MUNICIPAL E/OU PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Marizópolis - Paraíba, para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada, adotando outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIZOPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Marizópolis Sorridente , no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, e adota outras providências.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARIZÓPOLIS/PB, PARA ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 E NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Marizópolis e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 273.500,55 (Duzentos e setenta e três mil quinhentos reais e cinquenta e cinco centavos).
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 77.896,63 (setenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES NAS NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARIZÓPOLIS - PB.
INSTITUI A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NOS SERVIÇOS MÉDICOS, EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS - PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as instituições de longa permanência CASA DO CAMINHO e o CENTRO DE AMPARO À VELHICE JESUS, MARIA E JOSÉ, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL, ALFABETIZAÇÃO E CICLO COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA ANTIPÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA ANTIPÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS).
