Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 441/2023
26/09/2023
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
