Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 442/2023
26/09/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
