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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 442/2023

26/09/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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