Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 433/2023

08/08/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as instituições de longa permanência CASA DO CAMINHO e o CENTRO DE AMPARO À VELHICE ‘JESUS, MARIA E JOSɔ, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.

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