Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 433/2023
08/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as instituições de longa permanência CASA DO CAMINHO e o CENTRO DE AMPARO À VELHICE JESUS, MARIA E JOSÉ, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.
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