DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 10 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO, NORMATIVO, CONTROLADOR E FISCALIZADOR DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, EM TODOS OS NÍVEIS.

LEI-ORDINARIA-040-1997-LOA-PARA-1998

LEI-ORDINARIA-039-1997

LEI-ORDINARIA-038-1997

LEI-ORDINARIA-037-1997

LEI-ORDINARIA-036-1997

LEI-ORDINARIA-035-1997

LEI-ORDINARIA-034-1997

LEI-ORDINARIA-033-1997

LEI-ORDINARIA-032-1997

LEI-ORDINARIA-031-1997

LEI-ORDINARIA-030-1997

LEI-ORDINARIA-029-1997

LEI-ORDINARIA-027-1997

LEI-ORDINARIA-026-1997-PCCR-SERVIDORES

LEI-ORDINARIA-025-1997

LEI-ORDINARIA-024-1997

LEI-ORDINARIA-023-1997-CRIA-IPAM

LEI-ORDINARIA-022-1997

LEI-ORDINARIA-021-1997

LEI-ORDINARIA-020-1997

LEI-ORDINARIA-019-1997-INSTITUI-CMA

LEI-ORDINARIA-018-1997-PCCR-MAGISTERIO

LEI-ORDINARIA-017-1997-CRIA-CME

LEI-ORDINARIA-016-1997

INSTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI-ORDINARIA-014-1997-CRIA-CONSELHO-TUTELAR

LEI-ORDINARIA-012-1997-CRIA-FMAS

LEI-ORDINARIA-011-1997

LEI-ORDINARIA-010-1997-CRIA-CMAS