Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 793 registros Informações atualizadas em: 31/03/2026 - 11:04:36

LEI MUNICIPAL: 271/2017 01/01/2017

LEI-ORDINARIA-271-2017-LDO-PARA-2018

LEI MUNICIPAL: 259/2016 01/01/2016

LEI-ORDINARIA-259-2016-LOA-PARA-2017

LEI MUNICIPAL: 255/2016 01/01/2016

LEI-ORDINARIA-255-2016-LDO-PARA-2017

LEI COMPLEMENTAR: 241/2015 26/08/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTiCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 230/2015 30/05/2015

Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas do Município de Marizópolis - PB e dá outras providências.

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