Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 756 registros Informações atualizadas em: 26/11/2025 - 23:11:09

LEI MUNICIPAL: 190/2013 01/01/2013

LEI-ORDINARIA-190-2013-ALTERA-ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA

LEI MUNICIPAL: 188/2012 01/01/2012

LEI-ORDINARIA-188-2012-LOA-PARA-2013

LEI MUNICIPAL: 187/2012 01/01/2012

LEI-ORDINARIA-187-2012-LDO-PARA-2013

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