Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 793 registros Informações atualizadas em: 31/03/2026 - 11:04:36

LEI MUNICIPAL: 248/2015 01/01/2015

LEI-ORDINARIA-248-2015-LOA-PARA-2016

LEI MUNICIPAL: 226/2014 01/01/2014

LEI-ORDINARIA-226-2014-LOA-PARA-2015

LEI MUNICIPAL: 224/2014 01/01/2014

LEI-ORDINARIA-224-2014-LDO-PARA-2015

LEI MUNICIPAL: 213/2013 01/01/2013

LEI-ORDINARIA-213-LOA-PARA-2014

LEI MUNICIPAL: 212/2013 01/01/2013

LEI-ORDINARIA-212-2013-PPA-2014-2017

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