Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 756 registros Informações atualizadas em: 26/11/2025 - 23:11:09

LEI MUNICIPAL: 135/2010 01/01/2010

LEI-ORDINARIA-135-2010-LOA-PARA-2011

LEI MUNICIPAL: 127/2010 01/01/2010

LEI-ORDINARIA-127-2010-PCCR-MAGISTERIO

LEI MUNICIPAL: 122/2009 01/01/2009

LEI-ORDINARIA-122-2009-LOA-PARA-2010

LEI MUNICIPAL: 119/2009 01/01/2009

LEI-ORDINARIA-119-2009-PPA-PARA-2010-2013

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