Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 740 registros

LEI MUNICIPAL: 297/2018 01/01/2018

LEI-ORDINARIA-297-2018-AUTORIZA-PSS

LEI MUNICIPAL: 296/2018 01/01/2018

LEI-ORDINARIA-296-2018-CONVENIO-ONG

LEI MUNICIPAL: 294/2018 01/01/2018

LEI-ORDINARIA-294-2018-LOA-PARA-2019

LEI MUNICIPAL: 292/2018 01/01/2018

LEI-ORDINARIA-292-2018-REVISAO-PPA-2018-2021

LEI MUNICIPAL: 292/2018 01/01/2018

LEI-292-2018-REVISAO-PPA-2018-2021

LEI MUNICIPAL: 291/2018 01/01/2018

LEI-ORDINARIA-291-2018-LDO-PARA-2019

LEI MUNICIPAL: 283/2017 01/01/2017

LEI-ORDINARIA-283-2017-LOA-PARA-2018

LEI MUNICIPAL: 282/2017 01/01/2017

LEI-ORDINARIA-282-2017-PPA-2018-2021

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