Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 740 registros

LEI MUNICIPAL: 019/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-019-1997-INSTITUI-CMA

LEI MUNICIPAL: 018/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-018-1997-PCCR-MAGISTERIO

LEI MUNICIPAL: 017/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-017-1997-CRIA-CME

LEI MUNICIPAL: 015/1997 01/01/1997

INSTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 014/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-014-1997-CRIA-CONSELHO-TUTELAR

LEI MUNICIPAL: 012/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-012-1997-CRIA-FMAS

LEI MUNICIPAL: 010/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-010-1997-CRIA-CMAS

LEI MUNICIPAL: 009/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-009-1997-CRIA-CAE

LEI MUNICIPAL: 008/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-008-1997-CRIA-FUNDO-MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL: 007/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-007-1997-NORMAS-PARA-CMS

LEI MUNICIPAL: 003/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-003-1997-LOA-PARA-1997

LEI MUNICIPAL: 001/1997 01/01/1997

LEI-ORDINARIA-001-1997-ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA

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