LEI-ORDINARIA-053-1998

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LEI-ORDINARIA-049-1998

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LEI-ORDINARIA-043-1998

LEI-ORDINARIA-042-1998

LEI-ORDINARIA-041-1998

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 10 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO, NORMATIVO, CONTROLADOR E FISCALIZADOR DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, EM TODOS OS NÍVEIS.

LEI-ORDINARIA-040-1997-LOA-PARA-1998

LEI-ORDINARIA-039-1997

LEI-ORDINARIA-038-1997

LEI-ORDINARIA-037-1997

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LEI-ORDINARIA-030-1997

LEI-ORDINARIA-029-1997

LEI-ORDINARIA-027-1997

LEI-ORDINARIA-026-1997-PCCR-SERVIDORES

LEI-ORDINARIA-025-1997

LEI-ORDINARIA-024-1997

LEI-ORDINARIA-023-1997-CRIA-IPAM

LEI-ORDINARIA-022-1997