Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 740 registros

LEI MUNICIPAL: 076/1999 01/01/1999

LEI-ORDINARIA-076-1999-LDO-PARA-1999

LEI MUNICIPAL: 075/1999 01/01/1999

LEI-ORDINARIA-075-1999-PPA-1998-2001

LEI MUNICIPAL: 069/1998 01/01/1998

LEI-ORDINARIA-069-1998-LOA-PARA-1999

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