Nomeação de Membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa - CMDPI
01/03/2012
LEI Nº 169/2012
LEI MUNICIPAL Nº 169/2012 - ALTERA A LEI 113/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/09/2009
LEI Nº 113/2009
LEI MUNICIPAL Nº 113/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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