PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.
Execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral e nos créditos adicionais, visando à realização dos subprojetos e/ou subatividades atribuídos às unidades orçamentárias. Siglas: RREO, RGF, PCA e SICONFI
O Orçamento Municipal é um importante Instrumento de Planejamento e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período do exercício financeiro. Siglas: LOA, PPA e LDO
QUADRO FUNCIONAL
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos do Governo Federal
SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
PCA - Prestação de Contas Anuais
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
FNS - Fundo Nacional de Saúde
LOA - Lei Orçamentária Anual
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