Data da portaria: 14/06/2021
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Art. 1o - DETERMINAR a instauração de SINDIC NCIA ADMINISTRATIVA, em desfavor do servidor FRANCISCO ROQUE DA SILVA, que exerce a função de MOTORISTA DE AMBUL NCIA, matrícula funcional no 000707, lotado na Secretaria de Saúde do municipio, em face de suposto, PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, C/C DESCUMPRIMENTO DE DEVERES, este procedimento, seguirá o rito SUMÁRIO, terá duração de 30 (trinta dias), podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do Parágrafo Único, Art. 145, da Lei 8.112/90, publicada no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - DOM, e afixada no mural de avisos na sede da Prefeitura e sede da Secretaria de Saúde.. Art. 2o Para cumprimento ao disposto no artigo 1°, fica designada a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, para atuar no presente procedimento, com a determinação do exercício da presidência do membro FRANCISCO CESAR ROCHA, Agente Administrativo (Secretário de Administração), do quadro efetivo, matrícula funcional no 024-8, vogal ERIDAN CAVALCANTE SOARES DOS SANTOS, contínuo, do quadro efetivo, matrícula funcional no 000375, vogal FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA, agente administrativo, matrícula funcional no 0023-4 do quadro efetivo do município, sendo atribuições de toda comissão a emissão de notificações.
