Data da portaria: 30/11/-0001
Agente:
Cargo:
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Instaurar Procedimento no âmbito da Administração Pública Municipal a fim de apurar possíveis irregularidades provenientes de doações de terrenos e em desconformidade com a Lei n° 046/2002 que alterou a Lei n° 024/2001, haja vista que, em descumprimento as declarações prestadas pelos beneficiários, existem notícias de atos praticados contrariamente aos termos firmados perante esta Edilidade Municipal e a lei supramencionada, tais como: venda, cessão a título gratuito e oneroso, transferência, locação, permuta, e empréstimo.
