Data da portaria: 03/03/2015
Agente:
Cargo:
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Determinar a remoção de quaisquer construções/obras realizadas em bens públicos sem a devida autorização do órgão competente, salientando que qualquer construções/obra deve obedecer a Lei n° 096/2008 a qual instituiu o Código de Obra e Posturas Urbanas do Municipio.
