Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 422/2023
03/04/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS.
