Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 529/2026
23/02/2026
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL NO 323/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
