Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 524/2025

02/12/2025

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS/PB, VINCULA A GUARDA MUNICIPAL À NOVA SECRETARIA, INSTITUI CARGOS EM COMISSÃO INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO COM SUAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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