Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 516/2025

10/11/2025

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 7.623.453,29 (Sete milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos).

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