Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 516/2025
10/11/2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 7.623.453,29 (Sete milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos).