Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 515/2025

10/11/2025

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 3.110.777,74 (Três milhões cento e dez mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

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