Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0514/2025

27/10/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO R$ VALOR DE 355.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E cmco MIL REAIS).

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