Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 513/2025
22/09/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSISTA VOLUNTÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO VOLUNTÁRIO PARA O EXERCICIO DE CUIDADOR, MEDIADOR, ALFABETIZADOR E/OU DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
