Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 512/2025

09/09/2025

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO CONSTANTE DA PORTARIA GM/MS NO 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O REPASSE E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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