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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 508/2025

02/09/2025

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS OBRIGATORIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, PRÓPRIOS, LOCADOS OU CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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