Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 507/2025
04/08/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
