Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 505/2025
01/07/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS MUNICIPAL, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
