Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2025
02/05/2025
EMENTA: DISPÕEM SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE IMOVÉIS PROVENIENTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO A BENEFICIÁRIOS QUE TENHAM VENDIDO, TROCADO, ALUGADO OU ABANDONADO IMOVÉL ANTERIORMENTE CONCEDIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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