Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 498/2025

02/05/2025

MAJORA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO CUSTEIO NORMAL PAGO PELO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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