Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 488/2025
11/02/2025
ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E, AUTORIZA REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
