Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 488/2025

11/02/2025

ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E, AUTORIZA REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS – ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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