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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 468/2024

01/04/2024

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2024, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO MENSAL NO IMPORTE DE R$ 706,00 (SETECENTOS E SEIS REAIS) AOS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE CONTRATO.”

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