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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 472/2024

15/05/2024

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIA, NA MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA COMO MEDIDA PROVISÓRIA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, PARAÍBA, E PROVIDÊNCIAS.

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