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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2024

20/03/2024

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ACERCA DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS REFERENTES À PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS – PB, APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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