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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 460/2024

26/02/2024

AUTORIZA REAJUSTES NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS – PARAÍBA, CONSTANTES DAS TABELAS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 419/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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