1. Gabinete do Secretário Chefe de Gabinete do Executivo.

Sem competências até o momento.

Art. 23 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos compete: I — assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida; II — assegurar ao município uma articulação com órgãos intermunicipais, regionais, estaduais e federais, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental; III — atuar no planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas causadoras, efetiva ou potencialmente, de alterações significativas no meio ambiente; IV — definir o zoneamento e diretrizes gerais de ocupação, que assegurem a proteção dos recursos naturais; V — preservar as áreas verdes, impedindo sua destruição, devastação e sua descaracterização; VI — proporcionar a educação nas escolas da rede municipal de ensino, estimulando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII — criar parques ecológicos, bosques e jardins, preservando a fauna e a flora; VIII — fazer cumprir a legislação ambiental municipal, estadual e federal, quando da concessão de licença para parcelamento, loteamento e localização; IX — atentar para que empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos atendam, rigorosamente, aos dispostos na legislação de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão; X — assegurar a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor; XI — incentivar a construção de reservatórios d'agua no território do município, bem como de poços artesianos; XII — manter um cadastro com o numero de reservatórios d'agua no território do município, com a respectiva capacidade de cada um; XIII — estimular mediante palestras, seminários e outros atos, a conscientização dos munícipes no tocante ao correto aproveitamento d'agua; XIV — manter convênios com instituições públicas ou privadas, para exploração do pontencial d'agua existente no subsolo.

Sem competências até o momento.

São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Proposição eexecução das políticas de desenvolvimento industrial,

comercial e prestação de serviços

Atração e incentivo ao desenvolvimento agroindustrial

Comercial e de prestação deserviços, num contexto de globalização e competitividade econômica, que se proponham apromover a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem noMunicípio.

Sem competências até o momento.

I- a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social:

II amparo á velhice e à criança abandonada:

III apoio aos portadores de deficiências físicas e mentais através de recursos próprios ou convênios, inclusive manter uma escola especial para excepcionais:

IV - reintegração dos marginalizados ao convívio social.

Sem competências até o momento.

implementar e gerir o Sistema Municipal de Cultura;

implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura - PMC;

estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política de cultura;

integrar e fortalecer o intercâmbio entre centro e periferias;

desenvolver a formação de público e a ampliação do acesso da população àsmanifestações culturais promovidas pela SMC;

incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas populares etradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes dadiversidade de expressões e identidades culturais existentes na cidade;

desenvolver programas e atividades de difusão das linguagens artísticas, fortalecendoatividades culturais das diversas formas de manifestação;

promover a equidade na produção, difusão e fruição da cultura, colaborando para oacesso à cultura na cidade;

estimular o debate, a reflexão e a criação artística e intelectual;

promover e valorizar a leitura;

preservar o patrimônio histórico-cultural;

manter e preservar os equipamentos e espaços culturais, assim como promover autilização dos espaços públicos com atividades artísticas e culturais;

promover ações que aproximem o público dos equipamentos culturais, tornando-osreferência da cidade;

desenvolver estratégias que reconheçam e fortaleçam a economia da cultura,contemplando a diversidade de cadeias e arranjos produtivos, a promoção dasustentabilidade e a interação com os mercados e instituições culturais que atuam nacidade.

Subsidiamos e assessoramos o Prefeito Municipal nas tomadas de decisão referentes àSecretaria;

Criarmos e desenvolvemos projetos relacionados ao setor, e planejamos os investimentos dosrecursos anuais destinados à Educação, atribuindo para isso, aos diretores de departamentos,as ações direcionadas às diretrizes educacionais a serem seguidas;

Promovemos, acompanhamos e controlamos a Política Educacional do Município, incluindo oSistema de Ensino;

Coordenamos e acompanhamos a demanda escolar e o censo escolar, solicitando a construçãoou ampliação das Unidades Escolares;

Promovemos e acompanhamos programas e projetos de preparo e formação profissionais parajovens e adultos, articulando-os com as políticas de proteção contra o desemprego e degeração de empregos;

Desenvolvemos ações educacionais e as que visam combater a desigualdade social entre osalunos, com projetos destinados à promoção da saúde do escolar; ao atendimento a alunosdas escolas municipais, com problemas de aprendizagem ou distúrbio do comportamento e ocombate às carências nutricionais;

Atendemos por meio do Programa de Alimentação Escolar, aos alunos matriculados em escolasmunicipais, e creches;

Realizamos eventos e projetos educacionais, em parceria com empresas privadas ou do poderpúblico, fundações, instituições e outras autorizadas.