DECRETO: 21/2013
Informações das publicações
Data: 01/01/2013
Número: 21
Competência:
Exercício: 2013
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
