Data do decreto: 24/02/2023
Descrição: DETERMINA, POR PARTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PELOS AGENTES DE COMÉRCIO LOCAL, O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SOUSA, RELACIONADA ÀS FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES CARNAVALESCAS DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
