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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A DISPENSA FÍSICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
   

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