Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 002/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2024
Descrição: REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DE BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLISPB
   

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