A Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, foi regulamentada no Município de Marizópolis pelo Decreto Lei Nº 021/2013, de 21 de Outubro de 2013.
Visite o Portal da Legislação de Marizópolis. Nele você terá cesso a todas as Normas Jurídicas do Municicípio.
Acesso Rápido: