| 481 | 09/08/2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 980.000,00 (Oitocentos e noventa mil reais), no orçamento vigente e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 20/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LICENÇA PARA DESENVOLVIMENTO DE MANDATO CLASSISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 20/06/2024 | CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 20/06/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE TERAPEUTAS NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 20/06/2024 | CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL INTEGRADA DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 20/06/2024 | ESTABELECEM DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 20/06/2024 | CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 27/05/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.500,00 (SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 15/05/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA, ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL, A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 15/05/2024 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIA, NA MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA COMO MEDIDA PROVISÓRIA DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, PARAÍBA, E PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.039.759,55 (DOIS MILHÕES TRINTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 02/05/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 08/04/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.417.475,82 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA T DOIS CENTAVOS). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 01/04/2024 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2024, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO MENSAL NO IMPORTE DE R$ 706,00 (SETECENTOS E SEIS REAIS) AOS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE CONTRATO. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 467 | 01/04/2024 | FIXA O NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 01/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 01/04/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MARIZÓPOLIS PB, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS PB, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 20/03/2024 | DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ACERCA DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS REFERENTES À PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS PB, APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 20/03/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 26/02/2024 | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - PARAÍBA, FIXA QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 460 | 26/02/2024 | AUTORIZA REAJUSTES NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS PARAÍBA, CONSTANTES DAS TABELAS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 419/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 459 | 26/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR EFETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, PARA FINS DE DEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL SALARIAL DOS PROFISSIONAL PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO SOBRE VENCIMENTOS O DOS REAJUSTE DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR CONTRATADO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 26/01/2024 | ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 29/12/2023 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 29/12/2023 | Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes Orçamentaria Anual de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 29/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1 MODALIDADE OFERTA PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI NO 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA NO 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI NO 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARIZÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 01/12/2023 | Fixa reajuste dos subsídios dos parlamentares referidos no art. 3o da Lei n° 257/2016, que narra a possibilidade de alteração dos subsídios, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 01/12/2023 | Fica denominada de MARIA FERNANDES DA SILVA - Maria Juvenal, a nova Creche Municipal, localizada no bairro Edilson Alves da cidade de Marizópolis - Paraíba, com capacidade para assistir 100 (cem) crianças, que fora adquirida através do convênio n° 0446/2021. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 01/12/2023 | CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, FIXA QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 06/11/2023 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de RS 600.000,00 (Seiscentos mil reais). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 31/10/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃO(S) E TECIDO(S) NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS - PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 26/10/2023 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 704.000,00 (setecentos e quatro mil reais). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 25/10/2023 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO "ALUNO NOTA DEZ" - "ESCOLA NOTA DEZ" - PARA ALUNO(S) DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU MÉDIO, MATRICULADO(S) NA(S) REDE(S) DE ENSINO MUNICIPAL E/OU PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 25/10/2023 | Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Marizópolis - Paraíba, para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada, adotando outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 01/10/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIZOPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 27/09/2023 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Marizópolis Sorridente , no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 26/09/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 26/09/2023 | ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 26/09/2023 | ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARIZÓPOLIS/PB, PARA ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 E NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 26/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Marizópolis e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 04/09/2023 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 273.500,55 (Duzentos e setenta e três mil quinhentos reais e cinquenta e cinco centavos). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 04/09/2023 | Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 77.896,63 (setenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 15/08/2023 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES NAS NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARIZÓPOLIS - PB. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 08/08/2023 | INSTITUI A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NOS SERVIÇOS MÉDICOS, EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS - PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 08/08/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 08/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as instituições de longa permanência CASA DO CAMINHO e o CENTRO DE AMPARO À VELHICE JESUS, MARIA E JOSÉ, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 19/06/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA ANTIPÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA ANTIPÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 25/05/2023 | INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS NO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 18/05/2023 | ESTABELECEM DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 20/04/2023 | DENOMINA DE JOSÉ NILDEVAN DA SILVA TIM, A PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADA NA RUA DR. OTÁVIO MARIZ, PRÓXIMO AO MERCADO DE DEDÉ DO SENHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 20/04/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO FORMIGA OSMAN, A PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADA NA RUA DR. OTÁVIO MARIZ, PRÓXIMO AO COMÉRCIO DE DEDÉ DO BAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 11/04/2023 | INSTITUI O JORNAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB, INTITULADO COMO FOLHA DO MUNICÍPIO COMO INSTRUMENTO OFICIAL ELETRÔNICO DE PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS INSTITUCIONAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 03/04/2023 | INSTITUI NOVAS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DO CMDCA E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS-PB, OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES, E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E COMPLEMENTARES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 03/04/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 23/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS/PB A PROCEDER COM A DEMOLIÇÃO DA ANTIGA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA JOÃO VICENTE DE ALMEIDA, EDILSON ALVES, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE UM PAVIMENTO, COM 06 SALAS DE AULAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 20/02/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR EFETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR CONTRATADO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 20/02/2023 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 20/02/2023 | ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-415-2022-CONCESSAO-13-SALARIO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-414-2022-DIARIAS-EXECUTIVO | 2022 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 413 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-413-2022-REPASSE-FINANCEIRO-FUNDEB-2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-412-2022-AUTORIZACAO-LEILAO-BENS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-411-2022-LAO-PARA-2023 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-410-2022-CREDITO-ESPECIAL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-409-2022-CRETITO-ESPECIAL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-408-2022-DIARIAS-VEREADORES | 2022 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 407 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-407-2022-REAJUSTE-SALARIAL-FISCAIS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-406-2022-CREDITO-ESPECIAL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-405-2022-ALTERACAO-LEI-ORDINARIA-357-2021 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-404-2022-PISO-SALARIAL-ENFERMAGEM | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-403-2022-CRIACAO-CENSO-INCLUSAO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-402-2022-VEDACAO-APROVADOS-CONCURSO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-401-2022-PORIBICAO-CORTE-SERVICOS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-400-2022-CREDITO-SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-399-2022-CRITERIOS-CARGO-COMISSAO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-398-2022-CALENDARIO-OFICIAL-FESTAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-397-2022-BAIRRO-VILA-NOVA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-396-2022-LEILAO-BENS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-395-2022-CREDITO-SUPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-394-2022-DEMOLICAO-DO-MERCADO-PUBLICO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-393-2022-CREDITO-ESPECIAL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-392-2022-FIXACAO-DO-SUBSIDIO-DOS-SECRETARIOS-MUNICIPAIS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-391-2022-POLITICAS-MUNICIPAIS-ESPORTE-E-LAZER | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-390-2022-REAJUSTE-SALARIAL-ACS-E-ACE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-389-2022-REPARCELAR-DIVIDAS-DE-NATUREZA-PREVIDENCIARIA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-388-2022-JOAO-GONCALO-DIAS-LOGRADOURO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-387-2022-LDO-PARA-2023 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-386-2022-CREDITO-ESPECIAL-CONSELHO-DO-IDOSO-2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-385-2022-CREDITO-ESPECIAL-VAAT-FUNDEB-2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-384-2022-DNOCS-AQUISICAO-DE-IMOVEL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-383-2022-CREDITO-ESPECIAL-REFORMA-E-AMPLIACAO-DO-MERCADO-PUBLICO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-382-2022-BALANCETE-ELETRONICO-PARA-CAMARA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-380-2022-SALARIO-PROFESSORES | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 01/01/2022 | LEI-ORDINARIA-379-2022-SALARIO-MINIMO-2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 01/01/2021 | LEI-378-2021-DENOMINA-BAIRRO-DA-CIDADE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 01/01/2021 | LEI-378-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 01/01/2021 | LEI-377-2021-ALTERA-DISPOSITIVOS-DA-LEI-ORDINARIA-093-2008 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 01/01/2021 | LEI-377-2021-ALTERA-DISPOSITIVOS-DA-LEI-093-2008 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 01/01/2021 | LEI-376-2021-REGULAMENTA-MPE-MUNICIPAL-AMPLIADA-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 01/01/2021 | LEI-376-2021-REGULAMENTA-MPE-MUNICIPAL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 01/01/2021 | LEI-375-2021-INCLUSAO-DISCIPLINA-INFORMATICA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 01/01/2021 | LEI-375-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 01/01/2021 | LEI-374-2021-DENOMINACAO-PRACA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 01/01/2021 | LEI-374-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 01/01/2021 | LEI-373-2021-INCLUSAO-LINGUA-ESPANOLA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 01/01/2021 | LEI-373-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 01/01/2021 | LEI-372-2021-MARIZOPOLIS-DIGITAL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 01/01/2021 | LEI-371-2021-DOACAO-DE-TERRENO-IGREJA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 01/01/2021 | LEI-371-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 01/01/2021 | LEI-370-2021-DENOMINACAO-PRACA-PUBLICA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 01/01/2021 | LEI-370-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 01/01/2021 | LEI-369-2021-MERCADO-PUBLICO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 01/01/2021 | LEI-369-2021-DENOMINACAO-MERCADO-PUBLICO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 01/01/2021 | LEI-368-2021-AUTORIZACAO-PARA-REMANEJAMENTO-CREDITO-SUPLEMENTAR-2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 01/01/2021 | LEI-368-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 01/01/2021 | LEI-367-2021-DENOMINACAO-JOSE-MARCELINO-LIRA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 01/01/2021 | LEI-367-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 01/01/2021 | LEI-366-2021-COMPLEMENTAR-DO-IPM-DE-MARIZOPOLIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 01/01/2021 | LEI-366-2021-COMPLEMENTAR-DO-IPM-DE-MARIZÓPOLIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 01/01/2021 | LEI-365-2021-PRIMEIRO-SOCORROS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 01/01/2021 | LEI-364-2021-MEIA-ENTRADA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 01/01/2021 | LEI-363-2021-DENOMINACAO-LOGRADOURO-PUBLICO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 01/01/2021 | LEI-363-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 01/01/2021 | LEI-362-2021-PROGRAMA-PRATA-DA-CASA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 01/01/2021 | LEI-361-2021-CONSTITUICAO-EM-MIUDOS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 01/01/2021 | LEI-361-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 01/01/2021 | LEI-360-2021-FUNDO-MUNICIPAL-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 01/01/2021 | LEI-360-2021-FMCA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 01/01/2021 | LEI-359-2021-LOA-PARA-2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 01/01/2021 | LEI-358-2021-RPPS-COM-ALTERACOES | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 01/01/2021 | LEI-358-2021-RPPS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 01/01/2021 | LEI-357-2021-CUSTEIO-RPPS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 01/01/2021 | LEI-356-2021-CREDITO-ESPECIAL-REFORMA-ESCOLAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 01/01/2021 | LEI-356-2021-CREDITO-ESPECIAL-REFORMA-E-AMPLIACAO-DE-ESCOLAS-FUNDEF-2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 01/01/2021 | LEI-355-2021-PPA-2022-2025-PM-MARIZOPOLIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 01/01/2021 | LEI-355-2021-PPA-2022-2025 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 01/01/2021 | LEI-354-2021-PUBLICACAO-SALDO-REMEDIOS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 01/01/2021 | LEI-354-2021-PUBLICACAO-REMEDIOS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 01/01/2021 | LEI-353-2021-REGRAVACAO-DO-HINO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 01/01/2021 | LEI-352-2021-GRATIFICACOES-CAMARA-COMPLEMENTAR-PROMULGADA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 01/01/2021 | LEI-352-2021-GRATIFICACAO-CAMARA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 01/01/2021 | LEI-351-2021-FAMILIA-ACOLHEDORA-MARIZOPOLIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 01/01/2021 | LEI-351-2021-FAMILIA-ACOLHEDORA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 01/01/2021 | LEI-350-2021-REESTRUTURACAO-DOS-CMDRSS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 01/01/2021 | LEI-350-2021-REESTRUTURACAO-CMDRS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 01/01/2021 | LEI-349-2021-LDO-PARA-2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 01/01/2021 | LEI-349-2021-LDO-MARIZOPOLIS-2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 01/01/2021 | LEI-348-2021-CONSORCIO-VACINAS-COVID-MARIZOPOLIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 01/01/2021 | LEI-348-2021-CONSORCIO-VACINA-COVID19 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 01/01/2021 | LEI-347-2021-GRATIFICACAO-POR-DESEMPENHO-SAUDE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 01/01/2021 | LEI-346-2021-CRIACAO-PROGRAMA-ESTAGIO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 01/01/2021 | LEI-344-2021-ASSOCIAAO-DE-BOMBEIROS-CIVIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 01/01/2021 | LEI-343-2021-ATENDIMENTO-PREFERENCIAL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 01/01/2021 | LEI-342-2021-CRIACAO-CACS-FUNDEB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 01/01/2021 | LEI-341-2021-ATIVIDADES-FISICAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 01/01/2021 | LEI-340-2021-ATIVIDADES-RELIGIOSAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 01/01/2021 | LEI-339-2021-REMUNERACAO-SERVIDORES-PUBLICOS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 01/01/2020 | LEI-338-2020-LOA-PARA-2021-ANEXOS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 01/01/2020 | LEI-338-2020-LOA-PARA-2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 01/01/2020 | LEI-337-2020-LDO-PREFEITURA-MARIZOPOLIS-2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 01/01/2020 | LEI-336-2020-DENOMINACAO-DE-LOGRADOUROS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 01/01/2020 | LEI-335-2020-HONORARIOS-SUCUMBENCIAIS-PROCURADOS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 01/01/2020 | LEI-334-2020-INSTITUI-SISTEMA-MUNICIPAL-DE-ENSINO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 01/01/2020 | LEI-333-2020-FIXACAO-SUBSIDIOS-AGENTES-POLITICOS-2 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 01/01/2020 | LEI-332-2020-FIXACAO-SUBSIDIOS-AGENTES-POLITICOS-1 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 01/01/2020 | LEI-331-2020-BOMBEIROS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 01/01/2020 | LEI-330-2020-SERVIDORES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 01/01/2020 | LEI-329-2020-PROFESSORES | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 01/01/2019 | LEI-328-2019-ABERTURA-DE-CREDITO-ESPECIAL | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 01/01/2019 | LEI-327-2019-ALTERACAO-DA-LOA-PARA-2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 01/01/2019 | LEI-327-2019-ALTERACAO-DA-LOA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 01/01/2019 | LEI-326-2019-ALTERA-ESTRUTURA-ORGANIZACIONAL-CAMARA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 01/01/2019 | LEI-325-2019-PROCURADOR | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 01/01/2019 | LEI-324-2019-CRIACAO-CONTADORIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 01/01/2019 | LEI-323-2019-PCCRM-DISPOE-SOBRE-O-PLANO-DE-CARGOS-E-CARREIRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 01/01/2019 | LEI-322-2019-CRIA-COORDENADORIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 01/01/2019 | LEI-321-2019-AUTORIZACAO-SUPLEMENTACAO-2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 01/01/2019 | LEI-320-2019-ORCAMENTARIA-PMMARIZOPOLIS-PARA-2020-1 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 01/01/2019 | LEI-320-2019-ANEXOS-LOA-PARA-2020-PMM | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 01/01/2019 | LEI-319-2019-ALTERACAO-LDO-PARA-2020-PMM | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 01/01/2019 | LEI-318-2019-CLUBE-DE-TIRO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 01/01/2019 | LEI-317-2019-EMATER | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 01/01/2019 | LEI-316-2009-IFPB | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 01/01/2019 | LEI-315-2019-CONVENIO-H-LAURIANO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 01/01/2019 | LEI-314-2019-ATUALIZACAO-SALARIO-CAMARA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 01/01/2019 | LEI-313-2019-ANIVERSARIO-DA-CIDADE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 01/01/2019 | LEI-312-2019-DENOMINACAO-DE-LOGRADOURO-PUBLICO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 01/01/2019 | LEI-311-2019-ESPORTE-E-TURISMO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 01/01/2019 | LEI-ORDINARIA-310-2019-LDO-PARA-2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 01/01/2019 | LEI-310-2019-LDO-PREFEITURA-MARIZOPOLIS-2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 01/01/2019 | LEI-309-2019-PL-ALTERACAO-DA-LEI-265-2017 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 01/01/2019 | LEI-308-2019-DENOMINACAO-DE-LOGRADOURO-PUBLICO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 01/01/2019 | LEI-307-2019-DENOMINACAO-DE-LOGRADOURO-PUBLICO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 01/01/2019 | LEI-306-2019-DENOMINACAO-LOGRADOURO-PUBLICO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 01/01/2019 | LEI-305-2019-DENOMINACAO-LOGRADOURO-PUBLICO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 01/01/2019 | LEI-304-2019-DENOMINACAO-ACADEMIA-DE-SAUDE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 01/01/2019 | LEI-303-2019-PROFESSORES | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 01/01/2019 | LEI-302-2019-SERVIDORES | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 01/01/2019 | LEI-301-2019-AGENTES-DE-ENDEMIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 01/01/2018 | LEI-COMPLEMENTAR-300-2018-CODIGO-TRIBUTARIO | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-299-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 01/01/2018 | LEI-299-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-298-2018-REMANEJAMENTO-LOA-PARA-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 01/01/2018 | LEI-298-2018-REMANEJAMENTO-LOA-PARA-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-297-2018-AUTORIZA-PSS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 01/01/2018 | LEI-297-2018-AUTORIZA-PSS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-296-2018-CONVENIO-ONG | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 01/01/2018 | LEI-296-2018-CONVENIO-ONG | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-295-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 01/01/2018 | LEI-295-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-294-2018-LOA-PARA-2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 01/01/2018 | LEI-294-2018-LOA-PARA-2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-293-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 01/01/2018 | LEI-293-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-292-2018-REVISAO-PPA-2018-2021 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 01/01/2018 | LEI-292-2018-REVISAO-PPA-2018-2021 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-291-2018-LDO-PARA-2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 01/01/2018 | LEI-291-2018-LDO-PARA-2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-290-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 01/01/2018 | LEI-290-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-289-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 01/01/2018 | LEI-289-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-288-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 01/01/2018 | LEI-288-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-287-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 01/01/2018 | LEI-287-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-286-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 01/01/2018 | LEI-286-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-285-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 01/01/2018 | LEI-285-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 01/01/2018 | LEI-ORDINARIA-284-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 01/01/2018 | LEI-284-2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-283-2017-LOA-PARA-2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-282-2017-PPA-2018-2021 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-281-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-280-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-279-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-278-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-277-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-276-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-275-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-274-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-273-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-272-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-271-2017-LDO-PARA-2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-270-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-269-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-268-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-267-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-266-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 01/01/2017 | LEI-ORDINARIA-265-2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-264-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-263-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-262-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-261-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-260-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-259-2016-LOA-PARA-2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-258-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-257-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-256-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-255-2016-LDO-PARA-2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-254-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-253-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-252-20162 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-252-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 01/01/2016 | LEI ORDINARIAS 252-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 01/01/2016 | LEI-ORDINARIA-251-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 26/08/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTiCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 230 | 30/05/2015 | Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas do Município de Marizópolis - PB e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-252-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-251-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-250-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-249-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-248-2015-LOA-PARA-2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-247-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-245-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-244-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-243-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-242-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-240-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-239-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-238-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-237-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-236-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-235-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-234-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-233-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 01/01/2015 | LEI-ORDINARIA-231-2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 01/01/2014 | LEI-ORDINARIA-226-2014-LOA-PARA-2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 01/01/2014 | LEI-ORDINARIA-225-2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 01/01/2014 | LEI-ORDINARIA-224-2014-LDO-PARA-2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 01/01/2014 | LEI-ORDINARIA-223-2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 01/01/2014 | LEI-ORDINARIA-222-2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 01/01/2014 | LEI-ORDINARIA-221-2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-218-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-217-2013-NASF | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-216-2013-CEO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-215-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-214-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-213-LOA-PARA-2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-212-2013-PPA-2014-2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-210-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-209-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-208-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-206-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-203-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-202-2013-LDO-PARA-2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-201-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-200-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-199-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-198-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-197-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-196-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-195-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-194-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-193-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-192-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-191-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-190-2013-ALTERA-ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-189-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 01/01/2013 | LEI-ORDINARIA-188A-2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-188-2012-LOA-PARA-2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-187-2012-LDO-PARA-2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-186-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-185-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-184-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-183-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-182-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-181-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-180-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-179-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-178-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-177-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-176-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-175-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-174-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-172-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-170-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-169-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-168-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-167-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-166-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-165-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 01/01/2012 | LEI-ORDINARIA-164-2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-163-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-162-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-161-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-160-2011-ALTERA-ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-159-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-158-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-157-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-156-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-155-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-154-2011-LOA-PARA-2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-153-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-152-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-151-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-150-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-149-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-148-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-146-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-145-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-144-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-143-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-142-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-141-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-140-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-139-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 01/01/2011 | LEI-ORDINARIA-008-2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-138-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-137-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 136A | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-136A-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-136-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 135A | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-135A-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-135-2010-LOA-PARA-2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 134B | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-134B-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 134A | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-134A-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-134-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 133B | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-133B-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 133A | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-133A-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-133-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-132-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-131-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-130-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-129-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-128-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 127A | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-127A-2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 01/01/2010 | LEI-ORDINARIA-127-2010-PCCR-MAGISTERIO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-125-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-124-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-123-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-122-2009-LOA-PARA-2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-121-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-120-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-119-2009-PPA-PARA-2010-2013 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-118-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-117-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-116-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-115-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-114-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-113-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-112-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-111-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-110-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-109-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-108-2009-LDO-PARA-2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-107-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-106-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-105-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 01/01/2009 | LEI-ORDINARIA-104-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-103-2008-PCCR-DO-MAGISTERIO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-102-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-101-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-100-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-098-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-097-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-096-2008-CODIGO-DE-OBRAS-E-POSTURAS-URBANAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-095-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-094-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-093-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-091-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-090-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-089-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-088-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-087-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-086-2008-LOA-PARA-2009 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-085-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-084-2008-LDO-PARA-2009 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-083-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 01/01/2008 | LEI-ORDINARIA-082-2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
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| 053 | 01/01/2002 | LEI-ORDINARIA-053-2002 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 01/01/2002 | LEI-ORDINARIA-052-2002 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
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| 050 | 01/01/2002 | LEI-ORDINARIA-050-2002 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
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| 026 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-026-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-025-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-024-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-023-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-022-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-021-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-020-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-019-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-018-2001-LDO-PARA-2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-017-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-016-2001-PCCR-MAGISTERIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-015-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-014-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-013-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-012-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-011-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-010-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-009-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-008-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-007-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-006-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-005-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-004-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-003-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-002-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/2001 | LEI-ORDINARIA-001-2001 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-124-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-123-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-122-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-120-2000-LOA-PARA-2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-119-2000-LDO-PARA-2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-116-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-115-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-114-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-113-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-112-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-111-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-110-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-109-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-108-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-107-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-106-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-105-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-104-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-103-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-101-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 01/01/2000 | LEI-ORDINARIA-100-2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-099-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-098-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-093-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-092-1999-LOA-PARA-2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-091-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-090-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-089-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-088-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-086-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-085-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-083-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-082-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-081-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-080-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-079-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-078-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-077-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-076-1999-LDO-PARA-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-075-1999-PPA-1998-2001 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-074-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-073-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-071-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 01/01/1999 | LEI-ORDINARIA-070-1999 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-069-1998-LOA-PARA-1999 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-068-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-067-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-065-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-063-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-062-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-061-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-060-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-059-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-058-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-057-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-056-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-055-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-054-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-053-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-051-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-050-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-049-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-047-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-046-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-045-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-044-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-043-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-042-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 01/01/1998 | LEI-ORDINARIA-041-1998 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 08/05/1997 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 10 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO, NORMATIVO, CONTROLADOR E FISCALIZADOR DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, EM TODOS OS NÍVEIS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-040-1997-LOA-PARA-1998 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-039-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-038-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-037-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-036-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-035-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-034-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-033-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-032-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-031-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-030-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-029-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-027-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-026-1997-PCCR-SERVIDORES | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-025-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-024-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-023-1997-CRIA-IPAM | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-022-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-021-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-020-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-019-1997-INSTITUI-CMA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-018-1997-PCCR-MAGISTERIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-017-1997-CRIA-CME | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-016-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 01/01/1997 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-014-1997-CRIA-CONSELHO-TUTELAR | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-012-1997-CRIA-FMAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-011-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-010-1997-CRIA-CMAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-009-1997-CRIA-CAE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-008-1997-CRIA-FUNDO-MUNICIPAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-007-1997-NORMAS-PARA-CMS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-006-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-005-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-004-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-003-1997-LOA-PARA-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-002-1997 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/1997 | LEI-ORDINARIA-001-1997-ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA | 1997 | LEI MUNICIPAL |